Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 716/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 716/2013
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDEB 60% E 40% E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, Srª. Maria Jose das Graças Azevedo, no uso de suas atribuições que lhe são conferida por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Araguainha, Estado Mato Grosso, a desmembrar as unidades orçamentárias do FUNDEB – 60% / 40% para a elaboração das peças de planejamento a partir do exercício financeiro de 2014 em atenção a Lei nº 11.494/2007, artigos 208 e 214 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 27 de agosto de 2013.
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal