Prefeitura Municipal · 31 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 712, DE 02 DE JULHO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 712, DE 02 DE JULHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de Araguainha – MT Sra. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada a Ouvidoria do Município de Araguainha – MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2.º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3.º Compete à Ouvidoria do Município de Araguainha – MT:
I – receber denuncia reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou diretos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares
da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionais os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao publico, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração publica;
VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurado a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Registra Publica e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Araguainha (MT), 02 de julho de 2013.
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal