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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2012

LEI MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 662, DE 30 DE ABRIL DE 2012

“Dispõe sobre a duração do trabalho da Assistente Social em acordo a Lei Federal nº. 12.317 de 26 de Agosto de 2012 e dá outras providências”.

OPREFEITODO MUNICÍPIODE ARAGUAINHA - MT, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A duração do trabalho da Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1462, em 4 de maio de 2012. Código identificador 0660A3E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.