Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 662, DE 30 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre a duração do trabalho da Assistente Social em acordo a Lei Federal nº. 12.317 de 26 de Agosto de 2012 e dá outras providências”.
OPREFEITODO MUNICÍPIODE ARAGUAINHA - MT, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A duração do trabalho da Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal