Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração e adequação dos salários dos professores Municipais da Educação com novos vencimentos de acordo com o piso salarial nacional proporcional há 20 horas.
A Prefeita Municipal de Araguainha – MT, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o piso salarial municipal inicial do magistério, vinculado ao piso salarial nacional, Proporcional há 20 horas. Anexo I.
Artigo 2º Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro do magistério público municipal, anexo I.
Artigo 3º. Com base a adequação da lei federal o piso será corrigido de acordo com as normas federais.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, MT
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal