Prefeitura Municipal · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o Programa Municipal de Recuperação de Estradas de Fazendas, Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais de Araguainha – MT e serviço de transporte de areia e cascalho para reforma e construções no âmbito do Município.
A Srª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA – MT FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído no âmbito do Município de Araguainha - MT, o Programa Municipal de Recuperação de Estradas de Fazendas como incentivo e apoio aos produtores rurais objetivando fomentar as atividades produtoras e escoação de produção, incremento de geração de emprego e renda e na melhoria da qualidade de vida e o serviço de transporte de areia e cascalho para reforma e construções no âmbito do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos às pessoas físicas ou jurídicas, quedesenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos às pessoas físicas ou jurídicas que
necessitam de transporte de areia e cascalho para implementar reformas e construções de imóveis.
Art. 4º - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que demandarem patrolamento, movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, pequenos aterramentos, encascalhamento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
I - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
II - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas torrenciais, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros;
Art. 5º– As despesas realizadas nos serviços elencados nos Artigos 2º e 3º correrão por conta do beneficiário da seguinte forma:
I – Em se tratando dos serviços constantes do Art. 2º, com a restituição de 100% do combustível consumido além do fornecimento integral de alimentação aos servidores municipais no desempenho dos serviços.
II – As despesas realizadas nos serviços constantes do Art. 3º mediante ao recolhimento de 15% do valor da UPF/MT por caminhão de material transportado aos cofres do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.7º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal