Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.° 726/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 726/2011
SÚMULA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O LOTE 07/E QUADRA 03 SETOR 06 COM ÁREA DE 333.20M2, A TÍTULO DE COMODATO PELO PERÍODO DE 5 ANOS AO BANCO DO BRASIL, PARA SUAS INSTALAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ceder ao Banco do Brasil, lote 07/E, Quadra 03, Setor 06, com área de 333.20m2 (trezentos e trinta e três metros e vinte centímetros quadrados), matrícula nº 2093, situado na Avenida Brasil (antiga Av. SW1-LESTE) no núcleo urbano da cidade de Apiacás.
Art. 2º - Tal cessão parcial farse-á a título de comodato pelo período de 5(cinco) anos.
Art. 3º - O lote aqui cedido terá com finalidade única a edificação das futuras instalações da Agência do Banco do Brasil no município de Apiacás.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 14 de Setembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito MunIcipal