Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 0874/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0874/2014
SUMULA: PRORROGA OS DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL 869/2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.:
Artigo 1.º - Fica prorrogado o prazo do artigo 2º da Lei Municipal 0869/2014, para 15 de junho de 2014.
Artigo 2º - Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os prazos concedidos pelo artigo 4º da Lei nº 0869/2014.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 28 de maio de 2014.
DALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal