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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014

LEI MUNICIPAL N.º 0881/2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 0881/2014.

Data: 14 de julho de 2014.

SÚMULA: “Institui a Quilometragem das Estradas não pavimentadas do município de Apiacás/MT e dá outras Providências.”

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga o seguinte:

Art. 1º – Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa em anexo, totalizando 1.296,21 quilômetros.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2043, em 25 de agosto de 2014. Código identificador F3761BE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.