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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 724/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 724/2011

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 393/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica suprimido, o artigo 37, da Lei Municipal n.º 393/2004.

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal n.º 393/2004, com as alterações da presente Lei.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 14 de Setembro de 2011.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1301, em 14 de setembro de 2011. Código identificador F2CDD25E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.