Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0851/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0851/2013
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.014, em igual valor de R$ 22.030.000,00 (vinte e dois milhões e trinta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.7360.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.784.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 15.533.500,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 6.550.500,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.730.000,00
( - ) Dedução para FUNDEB R$ 2.784.000,00
TOTAL R$ 22.030.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
RECEITAS CORRENTES
18.265.000,00
1.1. Receita Tributária
654.000,00
1.2. Receita de Contribuições
150.000,00
1.3. Receita Patrimonial
52.000,00
1.4. Receita de Serviços
211.000,00
1.5. Transferências Correntes
19.927.000,00
1.6. Outras Receitas Correntes
82.000,00
(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais
(27.000,00)
(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB
(2.784.000,00)
2. RECEITAS DE CAPITAL
1.035.000,00
2.1. Alienação de Bens
20.000,00
2.2. Transferências de Capital
1.015.000,00
3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA
2.730.000,00
1.8. Receitas Correntes Intra Orçamentária
1.830.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes Intra Orçamentária
900.000,00
TOTAL
22.030.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
2.730.000,00
1.1. Receita de Contribuição dos Servidores
660.000,00
1.2. Receitas Patrimoniais
1.060.000,00
1.3. Outras Receitas Correntes
110.000,00
1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
900.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL
2.730.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
VALORES
Legislativa
978.000,00
Essencial a Justiça
92.500,00
Administração
2.712.500,00
Assistência Social
1.381.500,00
Saúde
5.069.000,00
Educação
4.630.000,00
Cultura
33.000,00
Urbanismo
874.000,00
Habitação
175.000,00
Saneamento
389.500,00
Gestão Ambiental
82.000,00
Agricultura
411.000,00
Energia
235.000,00
Transporte
1.721.000,00
Desporto e Lazer
236.000,00
Encargos Especiais
170.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
Previdência Social
2.730.000,00
TOTAL
22.030.000,00
2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS
VALORES
0001
Manutenção do Poder Legislativo
978.000,00
0003
Administração Superior
361.500,00
0004
Atendimento a outras esferas de Governo
363.500,00
0005
Orientação Legal e Suporte Jurídico
92.500,00
0006
Transporte Escolar de Qualidade
800.000,00
0007
Merenda Escolar de Qualidade
150.000,00
0008
Habitações Rurais
25.000,00
0009
Atendimento de Benefícios Eventuais
46.000,00
0010
Educação de Qualidade
50.000,00
0011
Educação de Qualidade – FUNDEB
3.000.000,00
0012
Incentivo a Cultura
33.000,00
0013
Incentivo ao Esporte Amador
216.000,00
0014
Gestão Administrativa de Financeira
2.247.000,00
0015
Apoio ao Produtor Rural
386.000,00
0017
Eficiência nos Controles
72.000,00
0018
Preservação do Meio Ambiente
82.000,00
0019
Proteção Social Básica
472.500,00
0020
Parcerias com Instituições Privadas
47.000,00
0021
Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.886.000,00
0022
Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais
30.000,00
0023
Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias
50.000,00
0025
Habitações Populares
150.000,00
0026
Distribuição de Água e Saneamento
389.500,00
0027
Proteção Social Especial
264.000,00
0028
Atendimento à Gestão Social Solidária
340.500,00
0029
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
906.000,00
0034
Melhorias dos Serviços Urbanos
824.000,00
0036
Construção Barracão
10.000,00
0037
Construção de Pontes
20.000,00
0038
Aquisição de Imóvel
236.000,00
0041
Construção de Viveiro de Mudas
10.000,00
0042
Construção de Creche
50.000,00
0043
Construção de Bueiros
20.000,00
0044
Atendimento a criança e ao Adolescente
202.000,00
0050
Amortização da Dívida Contratada
170.000,00
0089
Saúde com Equid. E Integ. - Apoio aos Conselhos Constituídos
17.000,00
0090
Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS - Bloco V
225.500,00
0092
Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. A Saúde Atenção Básica - Bl – I
2.018.000,00
0093
Saúde com Equidade e Integralidade - MAC - Blocl ll
2.538.000,00
0094
Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica - Bloco IV
172.500,00
0095
Saúde com Equid. E Integral. Vigilância em Saúde - Bloco III
340.500,00
9999
Reserva de Contingência
100.000,00
3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES
VALORES
2.001
Manutenção e Adm. do Poder Legislativo
945.000,00
2.002
Manutenção do Fundo Munic. de Prev. Serv. PREVIAP
2.730.000,00
2.003
Manutenção e Adm. Do Gabinete do Prefeito
361.500,00
2.004
Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM
2.000,00
2.005
Transporte escolar - Salário educação
200.000,00
2.006
Merenda Escolar PNAE
100.000,00
2.007
Merenda Escolar - Recursos próprios
50.000,00
2.008
Transporte Escolar – PNATE
50.000,00
2.009
Manutenção do Controle Interno
72.000,00
2.010
Manutenção e Encargos Transporte Escolar
325.000,00
2.011
Transporte Escolar - Convenio Estado
170.000,00
2.012
Manutenção e Administração Enf. Fund - FUNDEB 60%
1.594.000,00
2.013
Manutenção e Administração Educ. Infantil - FUNDEB 60%
386.000,00
2.014
Manutenção e Administração Educação
580.000,00
2.015
Manutenção da Iluminação Pública
210.000,00
2.016
Manutenção e administração enf. Fund - FUNDEB 40%
640.000,00
2.017
Manutenção e administração enf. Infan. - FUNDEB 40%
380.000,00
2.018
Manutenção dos Benefícios Eventuais
46.000,00
2.019
Manutenção da Assessoria Jurídica
92.500,00
2.020
Atividades e manutenção da cultura
28.000,00
2.021
Atividade e manutenção do esporte amador
191.000,00
2.022
Manutenção e Adm. Da Sec. Finanças e Administração
2.019.000,00
2.023
Contribuições ao PASEP
193.000,00
2.024
Amortização da Dívida Contratada
170.000,00
2.025
Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS
281.500,00
2.026
Manutenção e Atendimento das Ações do CREAS
264.000,00
2.027
Manutenção e Adm. Da Sec. Agricultura Des. Econ.
331.000,00
2.028
Manutenção do Serviço de Conviv e Fortalec. de Vínculos
130.000,00
2.029
Atendimento do Programa Bolsa Família - IGD/PBF
55.500,00
2.030
Manutenção do Serv. De Acolhimento Institucional
81.500,00
2.031
Manutenção do IGD/SUAS
24.000,00
2.032
Manutenção do Fundo Partilhado Inv. Social - FUPIS
18.000,00
2.033
Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente
77.000,00
2.035
Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social
261.500,00
2.036
Parcerias e Convênios com instituições privadas
22.000,00
2.037
Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras
1.661.000,00
2.039
Aquisição de Veículos, Equip. e Material Permanente
10.000,00
2.040
Convenio com CDIVAT
30.000,00
2.041
Manutenção das Atividades do DAE
289.500,00
2.042
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
167.000,00
2.043
Manutenção do CMDCA de Apiacás
35.000,00
2.044
Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos
824.000,00
2.045
Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas
5.000,00
2.046
Manutenção do Conselho Munic. Da Assistência Social
5.500,00
2.061
Realização de Concurso Público
25.000,00
2.062
Ouvidoria do SUS Municipal
9.000,00
2.063
Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde
206.500,00
2.064
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
17.000,00
2.065
Manut. das Atividades Central Municipal de Regulação
75.000,00
2.066
Manutenção Encargos com Saúde da Família
1.343.000,00
2.067
Atendimento com Recursos da Saúde Bucal
140.500,00
2.068
Manutenção Encargos com ACS
320.000,00
2.069
Manutenção Encargos com PASCAR
64.500,00
2.070
Manutenção do PAB
75.000,00
2.072
Manutenção do Hospital Municipal
1.680.000,00
2.073
Manutenção do Laboratório Municipal
115.000,00
2.074
Manutenção do Centro de Reabilitação
138.500,00
2.075
Contribuição ao Consórcio Municipal de Saúde
160.000,00
2.076
Manutenção da Farmácia Hospitalar
60.000,00
2.077
Manutenção da Farmácia Básica
172.500,00
2.078
Manutenção da Vigilância Sanitária - VIS
128.500,00
2.079
Manutenção Vig.. Epidemiológica e Ambiental
183.500,00
2.080
Campanha de Vacinação.
10.000,00
2.081
Convenio Associação Pequenos Agricultores
35.000,00
1.001
Aquisição de Veículos e Equipamentos
18.000,00
1.003
Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social
5.000,00
1.004
Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais
20.000,00
1.005
Aquisição Academia Melhor Idade
11.000,00
1.006
Ampliação da Rede de Água Tratada
100.000,00
1.007
Ampliação da Rede de Energia Elétrica
25.000,00
1.008
Habitações Rurais
25.000,00
1.009
Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre
10.000,00
1.010
Aquisição de Onibus para Transporte Escolar
55.000,00
1.011
Aquisição de Veículos e Equipamentos
30.0000,00
1.012
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte
5.000,00
1.013
Aquisição de Ambulância
10.000,00
1.020
Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric.
20.000,00
1.031
Construção de Casas Populares
50.000,00
1.034
Aquisição de Veículo e material Permanente
10.000,00
1.035
Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara
15.000,00
1.036
Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente
5.000,00
1.037
Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura
10.000,00
1.038
Construção de Asfalto e Galerias Pluviais
50.000,00
1.039
Construção de Pontes nas Estradas Municipais
20.000,00
1.040
Aquisição de Imóvel para Adequação do Mini Estádio
20.000,00
1.042
Construção, e Adequação Mini Estádio de Futebol
20.000,00
1.044
Construção de Casas Populares
100.000,00
1.045
Construção e Adequação do Viveiro de Mudas
10.000,00
1.046
Construção de Creche
50.000,00
1.047
Construção de Bueiro
20.000,00
1.048
Melhorias do espação Físico Secretaria de Saúde
10.000,00
1.049
Equipamentos e Material Permanentes UBS
5.000,00
1.050
Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde
50.000,00
1.051
Ampliação Reforma e Readequação do Hospital
50.000,00
1.052
Aquisição Equip. e Utensílios para Hospital Municipal
5.000,00
1.054
Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs
10.000,00
1.055
Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal
10.000,00
1.056
Aquisição de Equip. e Mobiliários Centro de Referência
2.000,00
1.057
Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica
7.500,00
9.999
Reserva de Contingência
100.000,00
4. POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES
Despesas Correntes
18.536.000,00
Despesas de Capital
1.217.500,00
Reserva do Regime Próprio de Previdência
2.176.500,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
22.030.000,00
5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALORES
01
CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
978.000,00
001 - Câmara Municipal de Apiacás
978.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
528.000,00
001 - Gabinete do Prefeito
363.500,00
002 - Assessoria Jurídica
92.500,00
003 - Controladoria Interna
72.000,00
03
SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.517.000,00
001 - Administração Geral da Secretaria
2.517.000,00
04
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
4.630.000,00
001 - Administração do Apoio Educacional
655.000,00
002 - Administração de Recursos Próprios
975.000,00
003 - Administração do FUNDEB
3.000.000,00
05
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA
269.000,00
001 - Administração Geral Esportes
236.000,00
002 - Administração Geral Cultura
33.000,00
06
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
5.458.500,00
001 - Administração Geral Saúde
417.500,00
002 - Fundo Municipal de Saúde
4.651.500,00
003 - Departamento de Água e Esgoto
389.500,00
07
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.456.500,00
001 - Administração Geral Sec. Assist. Social
298.500,00
002 - Fundo Munic. de Assistência Social
906.000,00
003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social
50.000,00
004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.
202.000,00
08
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
92.000,00
001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente
92.000,00
09
SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.
411.000,00
001 - Administração Geral Sec. de Agricultura
411.000,00
10
SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO
1.034.000,00
001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo
1.034.000,00
11
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
1.926.000,00
001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura
1.926.000,00
12
FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP
2.730.000,00
001 – Fundo Municipal do Serv. Munc. Apiacás - PREVIAP
2.730.000,00
SOMA GERAL
22.030.000,00
6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01
Câmara Municipal de Apiacás
978.000,00
02
Gabinete do Prefeito
528.000,00
03
Secretaria Munic. de Administração E Finanças
2.517.000,00
04
Secretaria Munic. de Educação
4.630.000,00
05
Secretaria Munic. de Esportes e Cultura
269.000,00
06
Secretaria Munic. de Saúde
5.458.500,00
07
Secretaria Munic. de Assistência Social
1.481.500,00
08
Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente
92.000,00
09
Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ.
386.000,00
10
Secretaria Munic. de Urbanismo
1.034.000,00
11
Secretaria Munic. de Infra Estrutura
1.926.000,00
Total da Administração Direta
19.300.000,00
7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP
2.730.000,00
Total da Administração Indireta
2.730.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 12 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal