Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 093/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 093/2013
SÚMULA: Cria cargos para atender o Projeto NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da Secretaria Municipal de Saúde para criar o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF ficam criados os cargos de nível superior de EDUCADOR FÍSICO; NUTRICIONISTA E ASSISTENTE SOCIAL, cargos estes que passarão a fazer parte do ANEXO I e II – QUANTIDADE DE VAGAS; CARGA HORÁRIA; ESCOLARIDADE E VENCIMENTO MÍNIMO;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 092/2013.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO DENOMINAÇÃO
CARGA HORARIA
VENCIMENTOS
QUANTIDADES
Nutricionista
30 horas
1.999,50
01
Educador Físico
20 horas
1.333,35
01
Assistente Social
30 horas
1.999,50
01
ANEXO II
Cargo: EDUCADOR FÍSICO – NÍVEL SUPERIOR
Descrição do Cargo/Atribuição:
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade; Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de co-participação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais; Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade; Promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população. Outras atividades inerentes à função.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL - NÍVEL SUPERIOR
Descrição do Cargo/Atribuição:
Coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às ESF; Estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as ESF; Discutir e refletir permanentemente com as ESF a realidade social e as formas de organização social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;
Identificar no território, junto com as ESF, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento; Discutir e realizar visitas domiciliares com as ESF, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde; Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade, ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as ESF e a comunidade; Identificar, articular e disponibilizar com as ESF uma rede de proteção social; Apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde; Capacitar, orientar e organizar, junto com as ESF, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda; Discutir com os usuários e /ou responsáveis situações problemas;
Acompanhamento social do tratamento da saúde; Estimular o usuário a participar do seu tratamento de saúde; Discutir com os demais membros da equipe de saúde sobre a
problemática do paciente, interpretendo a situação social do mesmo; Informar e discutir com os usuários acerca dos direitos sociais, mobilizando-o ao exercício da cidadania; Elaborar relatórios sociais e pareceres sobre matérias especificas do Serviço Social; Participar de reuniões técnicas da equipe interdisciplinar; Discutir com os familiares sobre a necessidade de apoio na recuperação e prevenção da saúde do paciente. Outras atividades inerentes à função.
Cargo: NUTRICIONISTA - NÍVEL SUPERIOR
Descrição do Cargo/Atribuição:
Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente; Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; Capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; Elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento; Outras atividades inerentes à função.