Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 0884/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0884/2014
SÚMULA: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício de 2014, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele promulga e sanciona ao seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática:
04 – Secretaria Municipal de Educação
002 – Administração de Recurso Próprios
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0010 – Educação de Qualidade
2.014 – Manutenção e Administração Educação
3190.04 – Contratação por tempo determinado R$ 90.000,00
Código Geral: 04.002.12.361.0010.2.014.3190.04.00.00.00.
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pelo respectivo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2014, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite de excesso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 17 de setembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal