Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 742/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 742/2012
SÚMULA – “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE APIACÁS/MT A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2.012, a título de ajuste à Medida Provisória pelo Decreto Nº. 7.655, de 23 de dezembro de 2011, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Apiacás/MT será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2º - Estende-se o valor para pagamento de aposentados e pensionistas do PREVIAP de Apiacás.
Art. 3º - Caso o setor competente do Município já tenha concluído a folha de pagamento do mês de janeiro/2012 na data da publicação da presente Lei, fica autorizada a retificação da folha.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei nº.697/2011 e a lei nº. 702/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 03 de Fevereiro de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal