Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0820/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0820/2013
SÚMULA: “PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM APIACÁS – MT DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, HORÁRIO E OS PRODUTOS À SEREM COMERCIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei...
Art. 1º - A exploração do comércio ambulante para pessoas não residentes no Município de Apiacás obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único: Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, exercida de maneira itinerante, nas vias, logradouros ou quaisquer dependências públicas.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá designar Fiscais para aplicar e verificar a obediência e a observância desta Lei e de outras sobre o tema, principalmente nas vias, logradouros ou quaisquer dependências públicas.
Art. 3º - Fica proibido ao vendedor ambulante, não residente no município de Apiacás, vender qualquer tipo de mercadoria sem prévia autorização da Prefeitura Municipal e em local especificado, através de Licença.
Parágrafo único: O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de seu cadastro e prévio licenciamento municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante quanto os seus auxiliares de vendas ao pagamento do tributo correspondente, estabelecido na legislação tributária do Município, conforme a Tabela IX- Tabela de Licença para exercício de Comércio Eventual ou Ambulante da Lei Complementar nº 008/2008 de 17/01/2008.
Art. 4º - Será permitida ao vendedor ambulante que não reside no Município de Apiacás, apenas a venda de produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local, mediante licença prévia concedida pela Prefeitura Municipal.
§ 1º: A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao Chefe do Poder Executivo, em formulário próprio, servindo exclusivamente para os fins, períodos e locais declarados.
§ 2º: Para a concessão da licença prévia, o vendedor interessado deverá comparecer à prefeitura Municipal de Apiacás de segunda a sexta-feira no horário de atendimento ao público, se cadastrar e submeter toda a mercadoria a ser comercializada à prévia fiscalização, apresentando inclusive as respectivas notas fiscais, comprovação de origem, e se for o caso, suas devidas licenças estaduais ou federais da mercadoria a ser comercializada.
§ 3º: A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se aplica ao vendedor ambulante que comprove residência fixa em Apiacás, este poderá obter sua legislação aderindo ao Programa Micro Empreendedor Individual, através do CAE – Centro de Atendimento Empresarial da Prefeitura Municipal de Apiacás, de forma gratuita.
Art. 5º - O vendedor ambulante e seus auxiliares de venda, não residentes no Município, terão direito de comercializar seus produtos somente após receber licença prévia da Prefeitura Municipal de Apiacás.
§1º: A Licença será cobrada e emitida individualmente para cada Vendedor ambulante ou Auxiliar de vendas.
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§2º: A Licença para comércio ambulante tem validade apenas para a comercialização dos produtos nela designados, sempre com observância dos produtos, locais e horários permitidos na licença.
Art. 6º - São obrigações do vendedor ambulante e seus auxiliares:
I- Comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará, exercer as atividades nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;
ll- Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, e de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
lll- O Alvará de Funcionamento deverá ficar exposto junto ao local de trabalho ou em local de fácil visualização;
lV- Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro interesse da saúde pública, o disposto na Legislação Sanitária do Município e do Estado;
V- Os veículos deverão atender os critérios de circulação determinados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Departamento de Trânsito Municipal.
Parágrafo único: Para cumprimento das disposições contidas nessa Lei, os Fiscais designados pelo Poder Executivo ficam autorizados a requisitar força policial, quando se fizer necessário.
Art. 7º - Fica permitida a venda ambulante de mudas e sementes para arborização ou frutíferas, desde que a pessoa física ou jurídica comprove seu registro no INDEA e no RENASEM – Registro Nacional de Sementes e Mudas, Além de observar o Decreto nº 1652 de 11/03/2013 e a Lei 9.415 de 21/07/2010, somente após a devida comprovação e recolhimento do tributo conforme Art. 02 Parágrafo único desta lei, é que será emitida a sua Licença.
Art. 8º - Fica proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados.
Art. 9º - O vendedor ambulante, não residente em Apiacás, encontrado sem a licença prévia, renovação da licença ou com produtos sem comprovação de origem sofrerá multa e apreensão da mercadoria e equipamento encontrados em seu poder, até a regularização da situação e pagamento da multa imposta.
§ 1º - Em caso de apreensão, será lavrado termo em formulário próprio, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias, apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
§ 2º - As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada.
§ 3º - No caso de mercadorias não perecíveis, decorridos 30 (trinta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa apreendida será vendida em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município, que será destinado a estabelecimentos de assistência social.
§ 4º - Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art. 10º - Fica o Comércio ambulante sujeito a Legislação Fiscal e tributária do Município, a Legislação Sanitária Estadual e Municipal, de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros, também do INDEA, DETRAN e ainda do Ministério da Saúde no que se aplicar.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás
Estado de Mato Grosso, Apiacás, 25 de setembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal