Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0810/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0810/2013
SUMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2013, E ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 776/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...
Art.1º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em março de 2013, inclusive tabela para financiamento do déficit atuarial, que faz parte integrante da presente Lei e altera os incisos I, II e III do artigo 45 da Lei nº. 776/2012, passando a ter as seguintes redação:
“.............................................................................”
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo artigo 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial será igual a 15,00 (quinze vírgula por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
“......................................................................................”
Art.2º- A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVIAP em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no artigo 1º inciso III.
Art.3º- Conforme o artigo 18, § 1º da Portaria 403/08, o déficit atuarial poderá ser financiado num prazo não superior a 35 (trinca e cinco anos), para integração das reservas correspondentes, portanto o financiamento do déficit proposto nesta Lei de acordo com a reavaliação atuarial será de 35 anos, conforme tabela de financiamento em anexo, sendo o Custo suplementar Equacionado para o ano de 2013 de 1,20%, já incluso na alíquota de contribuição disposta no artigo1º inciso III.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 10 de julho de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal