Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL 0888/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0888/2014
LEI Nº. 888/2014
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACâmara Municipal de Vereadoresdo Município de Apiacás no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprovou e euAdalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás,sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação orçamentária pelo excesso de arrecadação com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso IIda Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei no valor de R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais) é destinado a atender a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (12) Vencimentos e Vantagens Fixas
44.000,00
TOTAL
44.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0014.2.022.3190.11.00.00.00 (38) Vencimentos e Vantagens Fixas
150.000,00
03.001.04.122.0014.2.022.3191.13.00.00.00 (41) Obrigações Patronais
20.000,00
TOTAL
170.000,00
SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO
04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00 (67) Vencimentos e Vantagens Fixas
75.000,00
TOTAL
75.000,00
SECRETARIA DE MUNICPAL DE ESPORTE E CULTURA
05.001.27..812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (98) Vencimentos e Vantagens Fixas
25.000,00
TOTAL
25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.302.0093.2.072.3190.04.00.00.00 (185) Contratação Por Tempo Determinado
15.000,00
06.001.10.301.0090.2.063.3390.39.00.00.00 (132) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
170.000,00
06.002.10.302.0092.2.066.3190.13.00.00.00 (150) Obrigações Patronais
3.000,00
06.001.10.301.0090.2.063.3190.04.00.00.00 (124) Contratação Por Tempo Determinado
35.000,00
06.001.10.301.0090.2.063.3190.11.00.00.00 (125)Vencimentos e Vantagens Fixas
38.000,00
06.002.10.302.0093.2.074.3190.04.00.00.00 (195) Contratação Por Tempo Determinado
8.000,00
06.002.10.301.0092.2.066.3190.04.00.00.00 (147) Contratação Por Tempo Determinado
5.000,00
06.002.10.303.0093.2.072.3190.11.00.00.00 (186) Vencimentos e Vantagens Fixas
130.000,00
06.002.10.303.0093.2.072.3190.13.00.00.00 (187) Obrigações Patronais
8.000,00
06.002.10.301.0092.2.068.3190.11.00.00.00 (164) Vencimentos e Vantagens Fixas
18.000,00
TOTAL
430.000,00
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
06.003.17.512.0026.2.041.3190.11.00.00.00 (235)Vencimentos e Vantagens Fixas
5.000,00
TOTAL
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.122.0028.2.035.3190.11.00.00.00 (251) Vencimentos e Vantagens Fixas
60.000,00
07.001.08.122.0028.2.035.3190.13.00.00.00 (252) Obrigações Patronais
3.000,00
TOTAL
63.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.001.15.122.0034.2.044.3190.11.00.00.00 (374) Vencimentos e Vantagens Fixas
25.000,00
TOTAL
25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
11.001.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (392) Vencimentos e Vantagens Fixas
110.000,00
11.001.26.782.0021.2.037.3190.13.00.00.00 (393) Obrigações Patronais
4.000,00
TOTAL
114.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$951.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Apiacás-MT,29 de outubro de 2.014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal