Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085/2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS SETOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado o uso das tabelas devidamente corrigidas na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, conforme a seguir:
ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL; ODONTÓLOGO; ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA; BIOQUIMICO; NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
2.666,70
3.066,71
3.466,71
3.866,72
3,1 - 6 anos
2
1,03
2.746,70
3.158,71
3.570,71
3.982,72
6,1 - 9 anos
3
1,0609
2.829,10
3.253,47
3.677,83
4.102,20
9,1 - 12 anos
4
1,09273
2.913,98
3.351,07
3.788,17
4.225,26
12,1 - 15 anos
5
1,12551
3.001,39
3.451,60
3.901,81
4.352,02
15,1 - 18 anos
6
1,15927
3.091,44
3.555,15
4.018,87
4.482,58
18,1 - 21 anos
7
1,19405
3.184,18
3.661,81
4.139,43
4.617,06
21,1 - 24 anos
8
1,22987
3.279,70
3.771,66
4.263,62
4.755,57
24,1 - 27 anos
9
1,26677
3.378,10
3.884,81
4.391,52
4.898,24
27,1 - 30 anos
10
1,30477
3.479,44
4.001,35
4.523,27
5.045,19
30,1 - 33 anos
11
1,34392
3.583,82
4.121,40
4.658,97
5.196,54
33,1 - 36 anos
12
1,38423
3.691,34
4.245,04
4.798,74
5.352,44
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL; TECNICO EM RAIO X; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL E AUXLIAR DE LABORATÓRIO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.039,90
1.195,89
1.351,87
1.507,86
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.071,10
1.231,76
1.392,43
1.553,09
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.103,23
1.268,71
1.434,20
1.599,68
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.136,33
1.306,78
1.477,22
1.647,67
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.170,42
1.345,98
1.521,54
1.697,10
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.205,53
1.386,36
1.567,19
1.748,02
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.241,69
1.427,95
1.614,20
1.800,46
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.278,95
1.470,79
1.662,63
1.854,47
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.317,31
1.514,91
1.712,51
1.910,11
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.356,83
1.560,36
1.763,88
1.967,41
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.397,54
1.607,17
1.816,80
2.026,43
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.439,46
1.655,38
1.871,30
2.087,22
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AUXILIAR TECNICO DA SAÚDE
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
918,69
1.056,49
1.194,30
1.332,10
3,1 - 6 anos
2
1,03
946,25
1.088,19
1.230,13
1.372,06
6,1 - 9 anos
3
1,0609
974,64
1.120,83
1.267,03
1.413,23
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.003,88
1.154,46
1.305,04
1.455,62
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.033,99
1.189,09
1.344,19
1.499,29
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.065,01
1.224,77
1.384,52
1.544,27
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.096,96
1.261,51
1.426,05
1.590,60
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.129,87
1.299,35
1.468,83
1.638,32
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.163,77
1.338,33
1.512,90
1.687,47
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.198,68
1.378,48
1.558,29
1.738,09
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.234,64
1.419,84
1.605,04
1.790,23
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.271,68
1.462,43
1.653,19
1.843,94
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 061/2011 e no que contradizer as Leis Complementares nºs 013/2008 e 066/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal