Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0844/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0844/2013.
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 547, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho - Gestor de FHIS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE APIACÁS – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, Ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 5º da Lei Municipal nº 547, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho - Gestor de FHIS.
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 547, de 25 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4o Competirá à Secretaria de Assistência Social proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APIACÁS/MT, 10 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal