Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2014
SÚMULA: “AUTORIZA A INCLUSÃO DE VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES EM SUBSTITUIÇÃO, ESTABELECE REMUNARAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a incluir no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos para de vagas preenchimento temporário das vagas através de processo seletivo simplificado
§ Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) remuneração mensal de R$ 610,57 (seiscentos dez reais e cinquenta e sete centavos), 05 (cinco) vagas.
§ Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) remuneração mensal de R$ 1.308,37 (um mil, trezentos e oito reais e trinta e sete centavos), 10 (dez) vagas.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Complementar nº 101 de 22 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 01 de outubro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 01 de outubro de 2014.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal