Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0793/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0793/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT – VISANDO A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequação do Município de Apiacás - MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme o texto anexo, firmado entre os Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT com a finalidade de adequar o Consórcio, sob a forma de sociedade civil, com personalidade jurídica de direito público.
Art.2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada Município.
Art.3º. O Estatuto do Consorcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art.4º. O Poder Executivo Municipal destinará recursos financeiros necessários para cumprimento do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art.8º, da Lei nº. 11.107/2005.
§ 1º. Fica autorizado a assinatura do contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.
§ 3º. Os entes Consorciados isolados ou em conjunto, bem como o Consorcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5º. Poderá ser excluído do Consorcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º. A retirada do ente Consorciado do Consorcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retirar, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art.6º. A alteração ou extinção do Consorcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art.7º. Aplica-se ao Consórcio Público o dispositivo na Constituição Federal. Lei nº. 11.107, de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal de Apiacás