Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 0787/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0787/2013
SÚMULA – “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE APIACÁS/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2.013, a título de ajuste à medida provisória pelo DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Apiacás/MT será de R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito quinhentos Reais).
Parágrafo Único – Estende-se o valor para pagamento de aposentados e pensionistas do PREVIAP de Apiacás.
a) Em se tratando do PREVIAP – há também a observância a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº. 11, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2.013.
Parágrafo único - Caso o setor competente do Município já tenha concluído a folha de pagamento do mês de janeiro/2013 na data da publicação da presente Lei, fica autorizada a retificação da folha.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT
Em 17 de Janeiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal