Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0829/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0829/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 827/2013 quanto ao aumento de vagas para Técnico em Enfermagem e inclusão de vagas ao cargo de Médico Clínico Geral, para contratação por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO DENOMINAÇÃO
CARGA HORARIA
VENCIMENTOS
QUANTIDADES
Médico Clínico Geral
40 horas
10.750,00
03
Técnico em Enfermagem
40 horas
1.039,90
02
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal