Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS SETOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado o ajuste da Tabela Anexo V da lei Complementar nº 065/2011 e Tabela única da Lei Complementar nº 077/2013, para uso na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, a partir do mês de abril 2013, conforme a seguir:
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
3.695,10
4.249,37
4.803,63
5.357,90
3,1 - 6 anos
2
1,03
3.805,95
4.376,85
4.947,74
5.518,63
6,1 - 9 anos
3
1,0609
3.920,13
4.508,15
5.096,17
5.684,19
9,1 - 12 anos
4
1,09273
4.037,74
4.643,40
5.249,06
5.854,72
12,1 - 15 anos
5
1,12551
4.158,87
4.782,70
5.406,53
6.030,36
15,1 - 18 anos
6
1,15927
4.283,63
4.926,18
5.568,72
6.211,27
18,1 - 21 anos
7
1,19405
4.412,14
5.073,96
5.735,79
6.397,61
21,1 - 24 anos
8
1,22987
4.544,51
5.226,18
5.907,86
6.589,54
24,1 - 27 anos
9
1,26677
4.680,84
5.382,97
6.085,09
6.787,22
27,1 - 30 anos
10
1,30477
4.821,27
5.544,46
6.267,65
6.990,84
30,1 - 33 anos
11
1,34392
4.965,91
5.710,79
6.455,68
7.200,56
33,1 - 36 anos
12
1,38423
5.114,88
5.882,11
6.649,35
7.416,58
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
2.666,70
3.066,71
3.466,71
3.866,72
3,1 - 6 anos
2
1,03
2.746,70
3.158,71
3.570,71
3.982,72
6,1 - 9 anos
3
1,0609
2.829,10
3.253,47
3.677,83
4.102,20
9,1 - 12 anos
4
1,09273
2.913,98
3.351,07
3.788,17
4.225,26
12,1 - 15 anos
5
1,12551
3.001,39
3.451,60
3.901,81
4.352,02
15,1 - 18 anos
6
1,15927
3.091,44
3.555,15
4.018,87
4.482,58
18,1 - 21 anos
7
1,19405
3.184,18
3.661,81
4.139,43
4.617,06
21,1 - 24 anos
8
1,22987
3.279,70
3.771,66
4.263,62
4.755,57
24,1 - 27 anos
9
1,26677
3.378,10
3.884,81
4.391,52
4.898,24
27,1 - 30 anos
10
1,30477
3.479,44
4.001,35
4.523,27
5.045,19
30,1 - 33 anos
11
1,34392
3.583,82
4.121,40
4.658,97
5.196,54
33,1 - 36 anos
12
1,38423
3.691,34
4.245,04
4.798,74
5.352,44
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.471,50
1.692,23
1.912,95
2.133,68
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.515,65
1.742,99
1.970,34
2.197,69
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.561,11
1.795,28
2.029,45
2.263,62
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.607,95
1.849,14
2.090,33
2.331,52
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.656,19
1.904,61
2.153,04
2.401,47
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.705,87
1.961,75
2.217,63
2.473,51
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.757,05
2.020,61
2.284,16
2.547,72
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.809,76
2.081,22
2.352,69
2.624,15
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.864,05
2.143,66
2.423,27
2.702,88
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.919,97
2.207,97
2.495,97
2.783,96
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.977,57
2.274,21
2.570,84
2.867,48
33,1 - 36 anos
12
1,38423
2.036,90
2.342,44
2.647,97
2.953,51
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.438,80
1.654,62
1.870,44
2.086,26
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.481,96
1.704,26
1.926,55
2.148,85
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.526,42
1.755,39
1.984,35
2.213,31
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.572,22
1.808,05
2.043,88
2.279,71
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.619,38
1.862,29
2.105,20
2.348,10
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.667,96
1.918,16
2.168,35
2.418,55
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.718,00
1.975,70
2.233,40
2.491,10
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.769,54
2.034,97
2.300,41
2.565,84
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.822,63
2.096,02
2.369,42
2.642,81
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.877,31
2.158,90
2.440,50
2.722,10
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.933,63
2.223,67
2.513,71
2.803,76
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.991,64
2.290,38
2.589,13
2.887,87
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.146,04
1.317,95
1.489,85
1.661,76
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.180,42
1.357,48
1.534,55
1.711,61
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.215,83
1.398,21
1.580,58
1.762,96
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.252,31
1.440,16
1.628,00
1.815,85
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.289,88
1.483,36
1.676,84
1.870,32
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.328,57
1.527,86
1.727,15
1.926,43
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.368,43
1.573,70
1.778,96
1.984,23
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.409,48
1.620,91
1.832,33
2.043,75
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.451,77
1.669,53
1.887,30
2.105,07
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.495,32
1.719,62
1.943,92
2.168,22
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.540,18
1.771,21
2.002,24
2.233,26
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.586,39
1.824,35
2.062,30
2.300,26
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.039,90
1.195,89
1.351,87
1.507,86
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.071,10
1.231,76
1.392,43
1.553,09
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.103,23
1.268,71
1.434,20
1.599,68
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.136,33
1.306,78
1.477,22
1.647,67
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.170,42
1.345,98
1.521,54
1.697,10
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.205,53
1.386,36
1.567,19
1.748,02
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.241,69
1.427,95
1.614,20
1.800,46
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.278,95
1.470,79
1.662,63
1.854,47
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.317,31
1.514,91
1.712,51
1.910,11
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.356,83
1.560,36
1.763,88
1.967,41
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.397,54
1.607,17
1.816,80
2.026,43
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.439,46
1.655,38
1.871,30
2.087,22
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE SERVIÇO DE APOIO DE ANTENA PARABÓLICA, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
918,69
1.056,49
1.194,30
1.332,10
3,1 - 6 anos
2
1,03
946,25
1.088,19
1.230,13
1.372,06
6,1 - 9 anos
3
1,0609
974,64
1.120,83
1.267,03
1.413,23
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.003,88
1.154,46
1.305,04
1.455,62
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.033,99
1.189,09
1.344,19
1.499,29
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.065,01
1.224,77
1.384,52
1.544,27
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.096,96
1.261,51
1.426,05
1.590,60
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.129,87
1.299,35
1.468,83
1.638,32
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.163,77
1.338,33
1.512,90
1.687,47
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.198,68
1.378,48
1.558,29
1.738,09
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.234,64
1.419,84
1.605,04
1.790,23
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.271,68
1.462,43
1.653,19
1.843,94
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
736,86
847,39
957,92
1.068,45
3,1 - 6 anos
2
1,03
758,97
872,81
986,66
1.100,50
6,1 - 9 anos
3
1,0609
781,73
898,99
1.016,26
1.133,52
9,1 - 12 anos
4
1,09273
805,19
925,96
1.046,74
1.167,52
12,1 - 15 anos
5
1,12551
829,34
953,74
1.078,15
1.202,55
15,1 - 18 anos
6
1,15927
854,22
982,36
1.110,49
1.238,62
18,1 - 21 anos
7
1,19405
879,85
1.011,83
1.143,80
1.275,78
21,1 - 24 anos
8
1,22987
906,24
1.042,18
1.178,12
1.314,06
24,1 - 27 anos
9
1,26677
933,43
1.073,45
1.213,46
1.353,48
27,1 - 30 anos
10
1,30477
961,44
1.105,65
1.249,87
1.394,08
30,1 - 33 anos
11
1,34392
990,28
1.138,82
1.287,36
1.435,90
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.019,99
1.172,98
1.325,98
1.478,98
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
724,85
833,58
942,31
1.051,03
3,1 - 6 anos
2
1,03
746,60
858,58
970,57
1.082,56
6,1 - 9 anos
3
1,0609
768,99
884,34
999,69
1.115,04
9,1 - 12 anos
4
1,09273
792,06
910,87
1.029,68
1.148,49
12,1 - 15 anos
5
1,12551
815,83
938,20
1.060,57
1.182,95
15,1 - 18 anos
6
1,15927
840,30
966,34
1.092,39
1.218,43
18,1 - 21 anos
7
1,19405
865,51
995,34
1.125,16
1.254,99
21,1 - 24 anos
8
1,22987
891,47
1.025,20
1.158,92
1.292,64
24,1 - 27 anos
9
1,26677
918,22
1.055,95
1.193,68
1.331,42
27,1 - 30 anos
10
1,30477
945,76
1.087,63
1.229,49
1.371,36
30,1 - 33 anos
11
1,34392
974,14
1.120,26
1.266,38
1.412,50
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.003,36
1.153,87
1.304,37
1.454,87
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 070 e 072/2012 e, no que contradizer a Lei Complementar nº 077/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal