Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 750/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 750/2012
SUMULA: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica doado para a CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES, uma área de 3.023,68 m2 denominada lote AP 25A, localizada no núcleo Urbano de Apiacás, com matrícula 2.004, Livro 2, do CRI de Apiacás-MT, confrontando-se partindo do vértice M-01 situado na divisa comum com o LOTE LP 25 – Setor Pioneiro área remanescente, de propriedade da PRFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, e a divisa com a Rua “AP1”, segue com azimute de 177º38’26” e distância de 34,31m, confrontando com a Rua “AP1”, até o vértice M-02; desde segue com azimute de 267º15’19” e distância de 87,66m, confrontando com o imóvel de propriedade de INDECO – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, até o vértice M-03; desde segue com azimute de 356º10’08” e distância de 34,34m, confrontado com o LOTE LP 25 – Setor Pioneiro – Lote Remanescente, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, até o vértice M-04; desde segue azimute de 87º16’25” e distância de 88,54m, confrontando com o LOTE LP 25 – Setor Pioneiro – Lote Remanescente, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, até o vértice M-01; ponto de origem desta descrição.
Art. 2º- A área doada destina-se a Central de Rede Empresas de Energia S/A – CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossenses S/A
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Apiacás, 04 de Abril de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal