Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº108/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº108/2014
Data: 25 de dezembro de 2014.
SÚMULA: “Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 008/2008, regulamentando a cobrança da Taxa de Localização, Funcionamento e Verificação Fiscal do Município de Apiacás”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Devido à necessidade de regulamentação das atividades comerciais no Município de Apiacás, fica alterada a tabela IV da Lei Complementar 008/2008, o Código Tributário Municipal de Apiacás, conforme anexo.
Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 008/2008.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e em especial a Lei Complementar 095/2013.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
TABELA IV
VALORES DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VERIFICAÇÃO FISCAL
Especificação
Valores em UPFM
1
Armazéns em geral:
1.1
Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3
300
1.2
Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 à 2.000 m3
500
1.3
Com capacidade de armazenamento acima de 2.000 m3
800
2
Depósitos:
Revenda de gás GLP:
2.1
Classe 01 (Capacidade armanezamento até 40 botijões)
100
2.2
Classe 02 (Capacidade armanezamento de 41 até 120 botijões)
150
2.3
Classe 03 (Capacidade armanezamento acima de 121 botijões)
200
2.4
Fechado quando localizado fora do estabelecimento comercial.
450
2.5
Combustíveis, inflamáveis, lubrificantes e similares
800
2.6
Bebidas em geral
200
3
Auto lotação:
3.1
Taxi
100
3.2
Caminhões de frete até 4 toneladas
100
3.3
Caminhões de frete acima de 4 toneladas
150
3.4
Moto-taxi
50
3.5
Outros não definidos
300
3.6
Garagem de Compra, revenda e locação de automóveis e similares
250
4
Concessionárias e permissionárias:
4.1
Concessionárias de veículos em geral
300
4.2
Permissionárias de serviços públicos em geral.
500
4.3
Imobiliárias
150
5
Locadoras:
5.1
Veículos
250
5.2
Motos
100
5.3
Aluguel de máquinas e equipamentos
300
5.4
CDs. Dvds, Vídeos e etc.
70
5.5
Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
75
6
Empresas de transportes:
6.1
Urbano de passageiros.
150
6.2
Urbano de cargas.
150
6.3
Interurbano de passageiros.
300
6.4
Interurbano de cargas.
300
6.5
Rebocadores em geral.
150
7
Clinicas e consultórios:
7.1
Dentárias
200
7.2
Médicas
250
7.3
Fisioterapia
150
7.4
Massoterapia, massagens e congêneres
150
7.5
Oftalmológicas
150
7.6
Psicológicas
150
7.7
Clinica veterinária
150
7.8
Análise, tratamento e controle de água e fluentes.
100
7.9
Planos de saúde, previdência e similares
100
8
Outras
150
9
Laboratórios:
9.1
De análises clínicas em geral
200
9.2
Prótese
150
10
Outros
250
11
Hospitais
500
12
Farmácias e drogarias
250
13
Diversões públicas:
13.1
Jogos eletrônicos
100
13.2
Cinemas e teatros
75
13.3
Danceterias e discotecas
100
13.4
Bailes, Shows, ballet, danças, desfiles, festivais e congêneres
100
13.5
Bolão e boliche
75
13.6
Boates
100
13.7
Clubes Sociais e esportivos em geral
100
13.8
Espetáculos em geral
100
13.9
Parque de diversões
150
13.10
Feiras, exposições, congressos e congêneres
100
14
Comércios em geral
Açougues:
14.1
Até 30,00 m2
150
14.2
Acima de 30,01 m2 até 60,00 m2
200
14.3
Acima de 60,01 m2
300
15
Bares:
15.1
Até 30,00 m2.
75
15.2
Acima de 30,01 até 60,00 m2.
100
15.3
Acima de 60,01 m2.
150
16
Lanchonete:
16.1
Até 30,00 M2.
100
16.2
Acima de 30,01 até 60,00 M2.
120
16.3
Acima de 60,01 M2.
130
17
Beneficiamento ou fabricação de produtos alimentícios:
17.1
Até 200 m2.
100
17.2
Até 700 m2.
200
17.3
Acima 700 m2.
400
18
Restaurantes
120
19
Pizzarias em geral
150
20
Motéis:
21.1
Até 10 quartos/apartamentos.
100
21.2
Acima de 11 quartos/ apartamentos.
200
22
Hotéis:
22.1
Até 10 quartos/apartamentos
100
22.2
De 10 a 20 quartos/apartamentos
200
22.3
Acima de 20 quartos/apartamentos
300
23
Pousada e Pensão.
350
24
Estabelecimento de ensino, treinamento e instrução:
24.1
Até 6 salas
100
24.2
Acima de 6 salas até 12 salas
150
24.3
Acima de 12 salas
230
24.4
Para cursos profissionalizantes
100
24.5
Para cursos de treinamentos aéreos (paramotor, asadelta etc)
100
25
Auto Escolas
150
26
Despachantes
150
27
Academias de ginásticas e musculação
100
28
Academia de ginástica e artes marciais
100
29
Instituições Financeiras e postos de atendimento, vinculada ao sistema financeiro:
29.1
Bancos
800
29.2
Cooperativas de Crédito
800
29.3
Caixa Automático
100
29.4
Casas lotéricas
200
29.5
Correspondente Bancário
150
29.6
Agência de Correios
300
30
Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios:
30.1
Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios em geral).
250
30.2
Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras).
150
30.3
Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas, verduras e etc.
75
30.4
Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios - Padaria, açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc).
600
31
Mineradoras:
31.1
Extração de areia e seixos
200
31.2
Extração e industrialização de produtos minerais e calcário.
1000
31.3
Extração de minérios e metais preciosos
1000
32
Outras extrações não especificadas acima
500
33
Oficinas:
33.1
Mecânica de máquinas pesadas.
300
33.2
Mecânica de veículos em geral.
200
33.3
Usinagem, tornearia e Solda em geral
150
33.4
Motocicletas.
150
33.5
Eletrodomésticos e motores elétricos
150
33.6
Funilaria, lanternagem e pintura
150
33.7
Chaveiros
50
33.8
Sapatos, cintos e similares
50
33.9
Bicicletas
50
34
Lava-jato
100
35
Salão de beleza
100
36
Fabricação e conserto de jóias e relógios
50
37
Assistência técnica e refrigeração em geral
150
38
Indústria:
38.1
Construção civil em geral
300
38.2
Produção agropecuária e similares
150
38.3
Frigorifica
800
38.4
Serrarias com/sem desdobramento de madeiras
500
38.5
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção.
300
38.6
Metalurgica e vidraçaria
150
38.7
Serralherias, ferragens e ferramentas
150
38.8
Beneficiamento e empacotamento em geral.
250
38.9
Marcenaria (fabricação de móveis)
100
38.10
Fabricação de Móveis com predominância de madeira
100
39
Outras.
200
40
Transporte e Pulverização aérea
200
41
Rádio e Televisão
250
42
Rádio Comunitaria
200
43
Escritório de contabilidade, assessoria, consultoria, planejamento, projetos técnicos, topografia, engenharia, cobrança de terceiros, arquitetura, advocacia e outros.
200
44
Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura, desenhos e similares, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.
100
45
Marketing direto
75
46
Gráficas
150
47
Lojas:
47.1
Departamentos (Calçados e confecções em geral)
300
47.2
Cosméticos e artigos de perfumaria e similares.
100
47.3
Roupas, calçados, acessórios e complementos
200
47.4
Tecidos em geral
100
47.5
Móveis e eletrodomésticos em geral, e equipamentos para escritório
300
47.6
Produtos e medicamentos veterinários, agropecuários e pet shoop em geral
200
48
Comerciante de (Bijuterias, acessórios, artefatos e complementos, brinquedos, e artigos recreativos)
100
49
Comerciante de Armarinhos e similares
100
50
Comerciante de Artigos de Vestuário e acessórios
100
51
Comerciante de Artigos de cama, mesa e banho em geral
100
52
Comercialização de produção agropecuária
200
53
Comércio de Matérias de construção em geral
350
54
Comerciante de Peças e Acessórios em geral, bicicletas e aparelhos eletrônicos.
150
55
Comércio de Peças e Acessários em geral para veículos automotores e motocicletas
250
56
Comerciante de Artigos e Suprimentos de Informática
100
57
Comerciante de Artigos de telefonia e comunicação, instrumentos musicais e acessórios.
150
58
Comerciante de Artigos de caça, pesca e camping
150
Comércios em geral:
59
Comerciante de artigos para bebê e fraldas descartáveis
100
60
Comerciante de Panificação e mercearia.
200
61
Comerciante de Panificação
100
62
Comerciante de Papelaria, livraria e presentes.
150
63
Comerciante de artigos (colchoaria, cutelaria, iluminação, joalheria, óptica, relojoaria, tapeçaria, cortinas e persianas, viagem, eróticos, esportivos, fotográficos e filmagem, funerários, médicos e ortopédicos, habilitação, usados)
100
64
Comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
150
65
Comerciante de Carvão e lenhas
75
66
Comerciante de cestas de café da manhã,
75
67
Comerciantes de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação
75
68
Comercio de fogos de artifícios, tabacaria
150
69
Comerciante de materiais elétricos e hidraulicos
200
70
Comerciante de quadros e molduras e objetos de artes, tintas e materiais para pinturas, toldos e papel de parede, carimbos
75
71
Comerciante de produtos de higiene pessoal e limpeza,
75
72
Comerciante de produtos religiosos
75
73
Comerciante de redes para dormir
75
74
Comerciante de sistema de segurança residencial
150
Prestação de Serviços de:
75
Recuperadora e recauchutagem de pneus
200
76
Engenharia e empreiteiras
350
77
Funerários e coveiro
75
78
Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.
200
79
Representante comercial
100
80
Corretoras de Seguros
150
81
Mediadores de negócios e agências de turismo.
100
82
Computadores para acesso a internet (Lan House)
100
83
Borracharia, tornearia e tapeçaria.
75
84
Profissionais autônomos com registro da categoria:
150
85
Com curso superior.
75
86
Com curso médio, técnico e tecnológico.
50
87
Outros com formação especifica.
75
88
Pedreiros
75
89
Carpinteiros
75
90
Comunicação e multimídia
100
91
Lavanderia
75
92
Alfaiataria e costura em geral
75
93
Tapeçaria
100
94
Propaganda de aparelhagem de som, com ou sem veículos.
100
95
Cooperativa
200
96
Sindicatos
150
97
Serviços Aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, mercadorias, logística e congêneres.
300
98
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
150
99
Serviços de terminais rodoviários
150
100
Serviços de Terraplanagem e serviços em gerais
200
101
Serviços de transportes de entulhos, galhos, limpa fossa,
100
102
Atividades de Assistência de defesa de direitos sociais
200
103
Reparação e manutenção de computadores
150
104
Outros serv. De acabamento em fio: tecidos, artefatos, têxteis e vestuários
75
105
Loja de variedades e flores, frutas e plantas artificiais
75
106
Fornecimento de alimentos domiciliares.
75
107
Comercio varejista de produtos não especificados
75
108
Comercio atacadista de madeiras e derivados
300
109
Malharia (confecção de vestuários)
150
110
Abatedouros de aves e animais
75
111
Adestrador de animais
75
112
Agente de viagens
75
113
Alinhador de pneus
75
114
Amolador de artigos de cutelaria
75
115
Animador de Festas
75
116
Artesão de bijuterias, borracha, cerâmica, cimento, cortiça, couro, gesso, louças, vidro e cristal, papel e outros
75
117
Azulegista
75
118
Banhistas de animais domésticos
75
119
Beneficiador de castanha
75
120
Bike propagandista
75
121
Bolacheiro/biscoiteiro
75
122
Bordadeiro(a)
75
123
Britador
75
124
Calheiro
75
125
Caminhoneiros de cargas não perigosas
75
126
Carregador (veículos de transportes terrestres)
75
127
Carregador de malas
75
128
Carroceiros (coleta de entulhos e resíduos, cargas, mudanças)
75
129
Cartazistas, pintor de faixas publicitárias e de letras
75
130
Chocolateiro(a), confeiteiro e doceiro
75
131
Churrasqueiro ambulante
75
132
Cobrador de dívidas
75
133
Colocador de piercing
75
134
Colocador de revestimentos
75
135
Costureiro(a) de roupas
75
136
Editor de jornais, livros, revistas, vídeos
75
137
Eletricista de automóveis
75
138
Encadernador e plastificador
75
139
Encanador
75
140
Engraxate
75
141
Esteticista
75
142
Fabricantes de todos os tipos de alimentos
75
143
Fabricantes de todos os tipos de artefatos e brinquedos
75
144
Fabricantes de letreiros, placas e e todos os tipos de painés
75
145
Fotografo
75
146
Instalador de antenas
75
147
Instalador de diversas atividades
75
148
Manicuri/pedicure
75
149
Cuidador de idosos, enfermos
75
150
Depilador(a)
75
149
Digitador(a)
75
150
Marceneiro
75
151
Mototaxista
75
152
Ourives
75
153
Peixeiro
75
154
Pintores em geral
75
155
Pipoqueiro
75
156
Produtor de pedras não associado à extração
75
157
Quitandeiro ambulante
75
158
Recarregador de cartuchos para equipamentos de informática
75
159
Recicladores em geral
75
160
Reparador em geral
75
161
Tapeceiro
75
162
Tatuador
75
163
Técnico de sonorização e iluminação
75
164
Técnico de Manutenção de computador
75
165
Técnico de Manutenção de Eletrodomésticos
75
166
Técnico de Manutenção de Telefonia
75
167
Torneiro e Mecânico
75
168
Vendedor ambulante de produtos alimentícios
75
169
Verdureiro
75
170
Vidraceiros
75
171
Mecânico e Torneiro sem oficina
75
172
Sorveteria
100
173
Eletricista em residência e estabelecimentos comerciais
75