Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N°. 755/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 755/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2010 à 2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.012 o seguinte programa:
ORGÃO - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
UNIDADE – Administração Geral Sec. Infra Estrutura
PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE BUEIROS
EXERCICIO DE 2.012 - R$ 823.000,00
AÇÃO – Construção de Bueiros
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2.012, no valor de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais). Consignado na seguinte dotação orçamentária.
ORGÃO - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
UNIDADE – Administração Geral Sec. Infra Estrutura
04-Administração Geral
122-Administração Geral
PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE BUEIROS
Projeto – Construção de Bueiros
449051-Obras e Instalações....................................R$ 823.000,00
Artigo 3.º - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será utilizado do excesso de arrecadação da rubrica da receita do recebimento de convênio para financiar a obra, ou do excesso de arrecadação do total previsto para o orçamento do exercício de 2.012, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 20 de Abril de 2012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal