Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 0863/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0863/2014.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no exercício de 2014, pelo excesso de arrecadação, para atender a Construção de Quadra Esportiva em Unidade Escolar, na Comunidade Colina Azul, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática: 04.001.12.361.0010.1.060.4.490.51.00
04 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Administração do Apoio Educacional
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0010 – Educação de Qualidade
1.060 – Construção de Quadra Esportiva em Unidade Escolar
4.490.51-00 – Obras e Instalações
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Art. 3º - Para atender eventual diferença da captação dos recursos pelo excesso de arrecadação, autorizado no Art. 1º desta lei, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite efetivamente realizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal