Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 753/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 753/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2012, E ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 44 DA LEI Nº. 569/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em março de 2.012, inclusive tabela para financiamento do déficit atuarial, que faz parte integrante da presente Lei e altera os incisos I, II e III do artigo 44 da Lei nº. 569/2009, passando a ter as seguintes redação:
“...........................................................................................
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo artigo 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial será igual a 13,58 (treze vírgula cinqüenta e oito por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
....................................................................................................”
Art.2º- A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVIAP em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no artigo 2º inciso III.
Art.3º- Conforme o artigo 18, § 1º da Portaria 403/08, o déficit atuarial poderá ser financiado num prazo não superior a 35(trinca e cinco anos), para integração das reservas correspondentes, portanto o financiamento do déficit proposto nesta Lei de acordo com a reavaliação atuarial será de 420 meses, a uma taxa constante, utilizando-se o método price à juros de 6%(seis por cento) ao ano, conforme tabela de financiamento em anexo.
Parágrafo único – As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5% a.m (1/2 “meio” por cento ao mês).
Art.4º- Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 729/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 18 de abril de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal