Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 095/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 095/2013.
SÚMULA: “Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 008/2008, regulamentando a cobrança da Taxa de Localização, Funcionamento e Verificação Fiscal do Município de Apiacás”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Devido à necessidade de regulamentação das atividades comerciais no Município de Apiacás, fica alterada a tabela IV da Lei Complementar 008/2008, o Código Tributário Municipal de Apiacás, conforme anexo.
Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 008/2008.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
TABELA IV
VALORES DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VERIFICAÇÃO FISCAL
Especificação
Valores em UPFM
1. Abatedouro de animais
300
2. Armazéns em geral:
2.1. Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3
300
2.2. Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 à 2.000 m3
500
2.3. Com capacidade de armazenamento acima de 2.000 m3
800
3. Auto lotação:
3.1. Taxi
75
3.2. Caminhões de frete até 4 toneladas
100
3.3. Caminhões de frete acima de 4 toneladas
150
3.4. Moto-taxis
25
3.5. Outros não definidos
300
4. Clinica veterinária
150
5. Clinicas e consultórios:
5.1. Dentárias
150
5.2. Médicas
200
5.3. Fisioterapia
150
5.4. Massoterapia, massagens e congêneres
150
5.5. Oftalmológicas
150
5.6. Psicológicas
150
5.3. Outras
6. Comércio:
6.1. Açougues:
100
6.1.1. Até 30,00 m2
100
6.1.2. Acima de 30,00 m2 até 60,00 m2
200
6.1.3. Acima de 60,00 m2
300
6.2. Bares:
6.2.1 Até 30,00 m2.
50
6.2.2. Acima de 30,01 até 60,00 m2.
100
6.2.3. Acima de 60,00 m2.
150
6.3. Flores, arranjos, similares e decorações em geral
100
6.4. Matérias de construção em geral
250
6.5. Plantas, gramas, jardinagem, atividades paisagísticas, decorações, corte e podas de árvores e similares
75
6.6. Outros não especificados
150
6.7. Lanchonete:
6.7.1. Até 30,00 M2.
50
6.7.2. Acima de 30,00 até 60,00 M2.
100
6.7.3. Acima de 60,00 M2.
130
6.8. Relojoaria, joalheria, óticas
150
6.9. Restaurantes.
120
6.10. Pizzarias em geral
100
7. Garagem de Compra, revenda e locação de automóveis e similares
250
8. Concessionárias e permissionárias:
8.1. Concessionárias de veículos em geral
300
8.2. Permissionárias de serviços públicos em geral.
500
9. Curtume
700
10. Depósitos:
10.1. Revenda de gás GLP:
10.1.1. Classe 01 (Capacidade armanezamento até 40 botijões)
50
10.1.2. Classe 02 (Capacidade armanezamento de 41 até 120 botijões)
100
10.1.3. Classe 03 (Capacidade armanezamento acima de 121 botijões)
200
10.2. Combustíveis, inflamáveis e similares
700
10.3. Fechado quando localizado fora do estabelecimento comercial.
450
10.4. Combustíveis e Lubrificantes
500
10.5. Depósito de Bebidas em geral
150
11. Diversões públicas:
11.1. Jogos eletrônicos
100
11.2. Cinemas e teatros
75
11.3. Danceterias e discotecas
100
11.4. Bailes, Shows, ballet, danças, desfiles, festivais e congêneres
100
11.5. Bolão e boliche
75
11.6. Boates
100
11.7. Clubes Sociais e esportivos em geral
100
11.8. Espetáculos em geral
100
11.9. Parque de diversões
150
11.10. Feiras, exposições, congressos e congêneres
100
12. Empresas de transportes:
12.1. Urbano de passageiros.
150
12.2. Urbano de cargas.
150
12.3. Interurbano de passageiros.
300
12.4. Interurbano de cargas.
300
12.5. Rebocadores em geral.
150
13. Empresas:
13.1. Cultivo de cereais e criação de animais.
100
13.2. Comercialização de produção agropecuária
200
13.3. Transporte e Pulverização aérea
100
13.4. Rádio e Televisão
200
14. Escritório de contabilidade, assessoria, consultoria, planejamento, projetos técnicos, topografia, engenharia, cobrança de terceiros, arquitetura, advocacia e outros.
200
15. Estabelecimento de ensino, treinamento e instrução:
15.1. Até 6 salas
100
15.2. Acima de 6 salas até 12 salas
150
15.3. Acima de 12 salas
230
15.4. Para cursos profissionalizantes
100
15.5. Para cursos de treinamentos aéreos (paramotor, asadelta etc)
100
16. Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura, desenhos e similares, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.
100
17. Farmácias e drogarias
150
18. Marketing direto
100
19. Gráficas
150
20. Hospitais
500
21. Hospedagens:
21.1. Hotéis:
21.1.1. Até 10 quartos/apartamentos
100
21.1.2. De 10 a 20 quartos/apartamentos
200
21.1.3. Acima de 20 quartos/apartamentos
300
21.2. Pousada e Pensão.
300
22. Imobiliárias
150
23. Indústria:
23.1. Construção civil em geral
300
23.2. Produção agropecuária e similares
150
23.3. Frigorifica
800
23.4. Beneficiamento ou fabricação de produtos alimentícios:
23.4.1. Até 200 m2.
100
23.4.2. Até 700 m2.
200
23.4.3. Acima 700 m2.
400
23.5. Serrarias com/sem desdobramento de madeiras
500
23.6. Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção.
300
23.7. Outras.
200
24. Instituições Financeiras e postos de atendimento, vinculada ao sistema financeiro:
24.1. Bancos
800
24.2. Cooperativas de Crédito
450
24.3. Caixa Automático
100
24.4. Casas lotéricas
150
24.5. Correspondente Bancário
80
24.6. Agência de Correiros
150
25. Laboratórios:
25.1. De análises clínicas em geral
150
25.2. Prótese
100
25.3. Outros
250
26. Lojas:
26.1. Departamentos (Calçados e confecções em geral)
300
26.2. perfumaria e similares.
100
26.2. Móveis e eletrodomésticos em geral
250
26.3. Roupas, acessórios e complementos
200
26.4. Calçados, acessórios e complementos
100
26.5. Tecidos em geral
100
26.6. Bijuterias e acessórios e complementos
75
26.7. Armarinhos e similares
100
26.8. Artigos de Vestuário e acessórios
100
26.9. Artigos de cama, mesa e banho em geral
100
26.10. Peças e Acessórios em geral
100
26.11. Artigos e Suprimentos de Informática
100
26.12. Artigos de telefonia e comunicação
150
26.13. Artigos e caça, pesca e camping
100
26.14. Produtos veterinários, agropecuários e pet shoop em geral
150
27. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios:
27.1. Mercearia
150
27.2. Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios em geral).
200
27.3. Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras).
100
27.4. Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas, verduras e etc.
75
27.5. Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios - Padaria, açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc).
600
28. Mineradoras:
27.1. Extração de areia e seixos
200
27.2. Extração e industrialização de produtos minerais e calcário.
1000
27.3. Extração de minérios e metais preciosos
1000
27.4 Outras extrações não especificadas acima
500
29. Motéis:
29.1. Até 10 quartos/apartamentos.
100
29.2. Acima de 11 quartos/ apartamentos.
200
30. Padaria e mercearia.
200
31. Panificadora
100
32. Papelaria, livraria e presentes.
100
33. Prestação de Serviços de:
33.1. Serralherias.
150
33.2. Recuperadora e recauchutagem de pneus
200
33.3. Autos Escolas
100
33.4. Engenharia e empreiteiras
300
33.5. Funerários
75
33.6. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.
200
33.7. Academias de ginásticas e musculação
100
33.8. Borracharia, tornearia e tapeçaria.
33.8.1. Até 30,00 m2
40
33.8.2. Acima de 30,01 m2 até 60,00 m2
60
33.8.3. Acima de 60,01 m2
80
33.9. Análise, tratamento e controle de água e fluentes.
100
33.10. Planos de saúde, previdência
100
33.11. Representante comercial
100
33.12. Corretoras de Seguros
150
33.13. Despachantes
80
33.14. Mediadores de negócios e agências de turismo.
100
33.15. Cooperativa
200
33.16. Beneficiamento e empacotamento em geral.
250
33.17. Locadoras:
33.17.1. Veículos
250
33.17.2. Motos
100
33.17.3. CDs. Dvds, Vídeos e etc
70
33.17.4. Computadores para acesso a internet (Lan House)
100
33.17.5. Outras
50
33.18. Oficinas:
33.18.2. Mecânica de máquinas pesadas
300
33.18.3. Mecânica de veículos em geral.
200
33.18.4. Usinagem, tornearia e Solda em geral
150
33.18.5. Motocicletas
100
33.18.6. Eletrodomésticos e motores elétricos
100
33.18.7. Funilaria, lanternagem e pintura
100
33.18.8. Chaveiros
50
33.18.9. Sapatos, cintos e similares
50
33.18.10. Bicicletas
50
33.18.11. Lava-jato
100
33.18.12. Salão de beleza
100
33.18.13. Fabricação e conserto de jóias e relógios
50
33.18.14. Assistência técnica e refrigeração em geral
100
33.19. Pedreiros e carpinteiros
100
33.20 Comunicação e multimídia
150
33.21 Lavanderia
75
33.22 Alfaiataria e costura em geral
75
33.23. Tapeçaria
100
33.24. Metalurgica e vidraçaria
150
33.25. Outras
150
33.26. Profissionais autônomos:
33.26.1. Com curso superior
75
33.26.2. Com curso médio, técnico e tecnológico.
50
33.27.3. Outros.
50
33.28. Propaganda de aparelhagem de som, com ou sem veículos
150
33.29. Planos de saúde e similares
150
33.30. Serviços Aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, mercadorias, logística e congêneres.
300
33.31. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
150
33.32. Serviços de terminais rodoviários
150
33.33. Terraplanagem e serviços em gerais
200
33.34. Serviços de transportes de entulhos, galhos, limpa fossa,
150
33.35. Academia de ginástica e artes marciais
150
33.36. Artigos do vestuário e acessórios
75