Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL N°. 727/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 727/2011
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 30, INCISO III, DA LEI N.º 662/2010 - LDO DE 2.011 E ARTIGO 5, DA LEI N.º 684/2010 - LOA REFERENTE AO EXERCICIO 2.011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar O ARTIGO 30, inciso III, DA Lei 662/2010 – LDO de 2.011 e artigo 5, da Lei 684/2010 – LOA, referente ao exercício de 2.011, passando a ter as seguintes redações:
Lei 662/2010 - LDO
Artigo 30 –
Inciso
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Lei 684/2010 – LOA
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 05 de Outubro de 2011
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal