Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 0794/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0794/2013.
SÚMULA: “ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRICULA 1.985, PARA A CONSTRUÇÃO DO CRAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica alterada a destinação do Lote LP 07-B, matricula nº. 1985, registrado no 1º Serviço Notarial de Apiacás – MT., de “Feira do Produtor” para construção e funcionamento do ‘CRAS Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada todas as disposições contrárias.
Apiacás, 04 de março de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal