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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2013

LEI MUNICIPAL N.º 0794/2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 0794/2013.

SÚMULA: “ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRICULA 1.985, PARA A CONSTRUÇÃO DO CRAS”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Fica alterada a destinação do Lote LP 07-B, matricula nº. 1985, registrado no 1º Serviço Notarial de Apiacás – MT., de “Feira do Produtor” para construção e funcionamento do ‘CRAS Municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada todas as disposições contrárias.

Apiacás, 04 de março de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1674, em 8 de março de 2013. Código identificador C59E8AD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.