Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 771/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 771/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar no valor de R$ 310.440,00 (trezentos e dez mil e quatrocentos e quarenta reais) conforme tabela abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
REDUZIDO
VALOR
339039000000
112
310.440,00
Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do excesso de arrecadação das rubricas das receitas do exercício de 2.012.
Artigo 3.º - Caso não haja excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações que não tenham seus saldos utilizados, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,
Em 01 de Outubro de 2012.
CARLOS ALBERTO PALMIERI
Prefeito em Exercício