Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 0868/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0868/2014
SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2014 e concede isenção PARCIAL de multas e juros dE tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº. 0850/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.014
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa, até esta data, para pagamento à vista até o dia 15/05/2014, nas seguintes proporções:
§1º. Pagamento à vista, dedução de 25% de multas e juros de mora, vencimento 15/05/2014.
§2º. Pagamento em (02) duas parcelas, 1ª parcela em 15/05/2014, 2ª parcela 15/06/2014.
Artigo 3º - Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até 15 de maio de 2014 será encaminhada para Execução Fiscal.
Artigo 4º - Os débitos outrora parcelados e não quitados, até a vigência desta Lei, poderão ser repactuados conforme os ditames desta lei.
Artigo 5º - Havendo a necessidade de prorrogação de prazos, poderá ser realizado através de Decreto Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 31 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal