Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 716/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 716/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 716/2011.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Apiacás Sebastião Silva Trindade, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a ampliação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias, para as Servidoras Públicas no âmbito Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

13 de Junho de 2011.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

-Prefeito Municipal-

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1237, em 15 de junho de 2011. Código identificador C2CD70FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.