Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 748/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 748/2012.
SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por Lei, instituído no Município o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiências, a ser realizado anualmente, no dia 03 de dezembro.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal com a participação do Conselho Municipal da Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, organizará atividades, que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal