Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 892/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 892/2014
Data: 15 de setembro de 2014.
SÚMULA: Cria a planta Genérica de valores de Propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal provou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a planta genérica de valores de propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º Os valores da presente Lei servirão de base para cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DE AVALIAÇÃO PARA CÁLCULO DE ITBI (POR HECTARE)
DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO
ÁREA EM MATA
ÁREA ABERTA
ATÉ 16 KM
R$ 500,00
R$ 1.200,00
DE 16 KM ATÉ 100 KM
R$ 500,00
R$ 1.000,00
ACIMA DE 100,1 KM
R$ 300,00
R$ 800,00