Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N°. 786/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 786/2012
SÚMULA: Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Apiacás Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2013/2016, a que se refere o artigo 29 da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Apiacás SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a que se refere o artigo 29, Inciso V da Constituição federal, para o quadriênio 2013/2016 é fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal R$ 12.000,00 (Doze mil reais);
II – Vice-Prefeito Municipal R$ 6.000,00 (Seis mil reais);
III – Secretários Municipais R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O Subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, Incisos X e XI, artigo 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único – O subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei poderá anualmente, no mês de janeiro sofrer a reposição das perdas relativa ao exercício anterior, respeitando o limite máximo inflacionário do período demonstrado pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 28 de Dezembro de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal