Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL 0855/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 0855/2014
Data: 03 de fevereiro de 2014.
SUMULA: “Dispõe sobre o reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria, pensões por morte” e a cota do salário-familia, mantidos pelo PREVIAP-FUNDO MUN. DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS-MT.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte calculados conforme a Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Apiacás, PREVIAP, serão reajustados, a partir de 1º de Janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).
§ 1º Os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Apiacás, PREVIAP, com data igual ou posterior ao mês de Fevereiro de 2013 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta lei.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais), neste caso não se aplicará o reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3° O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de Janeiro de 2014, é de:
I – R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais) para o segurado com renumeração mensal não superior a R$ 682,50 (Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos)
II – R$ 24,66 (Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos) para o segurado com renumeração mensal superior a 682,50 (Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (Hum mil e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Hum Centavos).
Art. 2º . Está lei retroagirá seus efeitos a partir do 1º de Janeiro de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Apiacás - MT, 03 de fevereiro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DEACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE
(%)
até Janeiro de 2013
5,56
em Fevereiro de 2013
4,60
em Março de 2013
4,06
em Abril de 2013
3,44
em Maio de 2013
2,83
em Junho de 2013
2,47
em Julho de 2013
2,19
em Agosto de 2013
2,32
em Setembro de 2013
2,16
em Outubro de 2013
1,88
em Novembro de 2013
1,26
em Dezembro de 2013
0,72