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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 767/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 767/2012

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPAER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a celebrar convênio com a EMPAER, tendo como obrigação a cessão sem ônus para a Empaer de um servidor público para trabalhar no escritório local como agente administrativo.

Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura do presente convênio será suportada pela dotação própria já prevista no orçamento anual.

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,

Em 23 de julho de 2012.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1518, em 24 de julho de 2012. Código identificador BA6579FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.