Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 0104/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 0104/2014.
SÚMULA: “Altera a Tabela XII da Lei Complementar nº 008/2008, regulamentando a cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos do Município de Apiacás”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, sanciona e promulga a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica alterada a tabela XII da Lei Complementar 008/2008, o Código Tributário Municipal de Apiacás, conforme anexo.
Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 008/2008.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Especificação
Valores em UPFM
1. 2ª via de Alvará
5
2. Depósito, por dia:
a) móveis e mercadorias
b) semoventes, por animal
5
10
3. Emissão de documento de arrecadação
4. Autenticação de plantas ou documentos, por folhas ou unidades
5
5. Certidão por unidade ou folha
5
6. Registro de ferro de gado
10
7. Solicitação de desmembramento por unidade
20
8. Atestados e declarações diversas
10
9. Outros serviços não especificados
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