Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL N°. 730/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 730/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento programa do exercício de 2.011, credito especial criando o elemento de despesa abaixo discriminado.
12-PREVIAP
001-PREVIAP
09-PREVIDENCIA SOCIAL
272-PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0002-RPPS - APIACAS
2.002-MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
319092-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.............R$ 4.606,06
Artigo 2.º - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será anulado da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
12-PREVIAP
001-PREVIAP
09-PREVIDENCIA SOCIAL
272-PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0002-RPPS - APIACAS
2.002-MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
339001-APOSENTADORIAS E REFORMAS (RPPS)........R$ 2.606,06
339014-DIARIAS CIVIL......................R$ 2.000,00
TOTAL..............R$ 4.606,06
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 19 de Outubro de 2011
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal