Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM PERMISSÃO DE USO O BEM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder em “permissão de uso” pelo prazo de 10 (dez) anos, uma área de 35m² (trinta e cinco) metros quadrados, sendo 7 (sete) metros de comprimento e 5 (cinco) metros, de largura, no canteiro central, na Avenida Monteiro Lobato, ao Sr. OSVALDO BELLO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG. nº 244.156 SSP/RO e CIC/MF nº ***.***.***-**, ao Sr. RAIMUNDO MOURA NETO, portador da Cédula de Identidade RG nº. *** SSP/MT e CIC/MF nº. ***.***.***-**, e a Srª. MARIA APRECIDA MENDES DE BARROS, portadora da Cédula de Identidade RG nº. *** SSP/GO e CIC/MF nº.***.***.***-**.
Art. 2º Na área acima mencionada o permissionário utilizará para instalação de um quiosque em alvenaria, com área construída de 15,00m² e cobertura de 35,00m², conforme croqui em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
18 de dezembro de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal