Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 801/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 801/2013.
SUMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AUXILIO AS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a autorizado abrir Crédito Adicional Especial e Atividade no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no orçamento geral do município de Apiacás para o exercício de 2013, Secretaria de Administração e Finanças, com a seguinte funcional programática:
03 – Secretaria de Administração e Finanças
001 – Administração Geral da Secretaria
04 – Administração
122 – Administração Geral
0014 – Gestão Administrativa e Financeira
2.082 – Manutenção com Outras Esferas de Governo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
Art. 2º. Para fazer frente ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta lei, será anulada parcialmente a dotação a seguir discriminada:
03.001.04.122.0014.2.022.3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica o valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O referido Crédito Adicional autoriza o limite máximo de gastos mensais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o destacamento da Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil.
Parágrafo Único. O montante do gasto previsto neste artigo é destinado exclusivamente para complemento eventual de despesas com material de limpeza, expediente, gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes, necessários ao atendimento emergencial da estrutura instalada no município de Apiacás.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal Nº. 799/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal