Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0832/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0832/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.274.800,00 (hum milhão duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais), no orçamento programa do Município para 2013, com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64,
Artigo 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei será realizada nas seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0012.2.003.3190.11.00.00.00 (02)
64.000,00
02.001.04.122.0012.2.003.3190.13.00.00.00 (03)
10.000,00
02.001.04.122.0012.2.003.3191.13.00.00.00 (04)
2.000,00
TOTAL
76.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0012.2.022.3190.03.00.00.00 (14)
6.300,00
03.001.04.122.0012.2.022.3190.14.00.00.00 (15)
10.000,00
03.001.04.122.0012.2.022.3190.11.00.00.00 (16)
260.000,00
03.001.04.122.0012.2.022.3190.13.00.00.00 (18)
10.000,00
03.001.04.122.0012.2.022.3390.30.00.00.00 (20)
20.000,00
03.001.04.122.0012.2.022.3390.39.00.00.00 (23)
30.000,00
TOTAL
336.300,00
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO -DAE
03.002.17.512.0094.2.041.3190.11.00.00.00 (32)
13.000,00
03.002.17.512.0094.2.041.3190.13.00.00.00 (33)
1.500,00
TOTAL
14.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00
40.000,00
04.002.12.361.0010.2.014.3190.13.00.00.00
3.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (57)
20.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (59)
60.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (61)
15.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (62)
50.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (63)
15.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (64)
75.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (65)
10.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (66)
65.000,00
04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (67)
10.000,00
TOTAL
363.000,00
SECRETARIA DE MUNICPAL DE ESPORTE E CULTURA
05.001.27.812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (68)
38.000,00
05.001.27.812.0013.2.021.3191.13.00.00.00 (70)
3.500,00
TOTAL
41.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.122.0090.2.063.3190.13.00.00.00(83)
10.000,00
06.001.10.301.0092.2.068.3190.11.00.00.00(101)
30.000,00
06.001.10.301.0093.2.072.3190.11.00.00.00 (117)
200.000,00
06.001.10.301.0093.2.074.3190.11.00.00.00 (128)
10.000,00
06.001.10.301.0093.2.074.3190.13.00.00.00 (129)
3.000,00
TOTAL
253.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.122.0019.2.035.3190.11.00.00.00 (191)
100.000,00
07.001.08.122.0043.2.035.3190.11.00.00.00 (193)
13.500,00
07.001.08.122.0043.2.035.3190.13.00.00.00 (199)
3.000,00
07.001.08.122.0043.2.036.3190.04.00.00.00 (273)
21.000,00
07.002.08.243.0043.2.042.3190.13.00.00.00 (205)
4.000,00
07.002.08.243.0043.2.042.3190.16.00.00.00 (206)
30.000,00
TOTAL
171.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
09.001.20.122.0015.2.027.3190.13.00.00.00 (224)
4.000,00
TOTAL
4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.001.15.122.0094.2.044.3190.13.00.00.00 (232)
5.000,00
10.001.15.122.0094.2.044.3191.13.00.00.00 (233)
10.000,00
TOTAL
15.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR.........................R$: 1.274.800,00
Artigo 3º - Para atender eventual diferença da captação dos recursos pelo excesso de arrecadação, autorizado no Art. 1º desta lei, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite autorizado.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário
Apiacás-MT, 24 de outubro de 2.013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de APIACAS - MT
Especificação
Informar período
Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1
01/2012 A 09/2012
14.667.128,47
Receita arrecadada no segundo período X1
10/2012 A 12/2012
6.121.915,91
Receita arrecadada no primeiro período X2
01/2013 A 09/2013
15.216.815,51
Receita Prevista para X2
ORÇAM. ANUAL
19.643.300,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =
1º período de X1
15.216.815,51
103,75%
14.667.128,47
W =103,75% .-. 100,00% 3,75%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W
6.121.915,91 .+. 3,75% 6.351.349,90
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2
19.643.300,00
2. Tendência do exercício de X2
21.568.165,41
Arrecadação do 1º período de X2
15.216.815,51
Arrecadação do 2º período de X1 + W
6.351.349,90
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)
1.924.865,41
Conclusão
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de 1.924.865,41
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei Federal 4.320/64.