Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2013
LEI N.º 790/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 790/2013
Data: 15 de Fevereiro de 2013.
SUMULA: Institui O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º -Fica autorizado o pagamento integral do 13º (Décimo Terceiro Salário) ao Servidor Público Efetivo no mês do seu aniversário.
Artigo 2º - O Servidor que não tiver interesse em receber a gratificação relativa ao 13º (Décimo Terceiro Salário), antecipada para o mês do aniversário deverá fazê-lo por escrito e protocolar junto a Secretaria de Recursos Humanos.
Artigo 3º - O Servidor que perceber antecipadamente o 13º (Décimo Terceiro Salário), não terá direito de requerer diferenças existentes por eventuais ajustes e/ou revisões salariais.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal