Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado o uso das tabelas devidamente corrigidas na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, conforme a seguir:
ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 064/2011
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
2.666,70
3.066,71
3.466,71
3.866,72
3,1 - 6 anos
2
1,03
2.746,70
3.158,71
3.570,71
3.982,72
6,1 - 9 anos
3
1,0609
2.829,10
3.253,47
3.677,83
4.102,20
9,1 - 12 anos
4
1,09273
2.913,98
3.351,07
3.788,17
4.225,26
12,1 - 15 anos
5
1,12551
3.001,39
3.451,60
3.901,81
4.352,02
15,1 - 18 anos
6
1,15927
3.091,44
3.555,15
4.018,87
4.482,58
18,1 - 21 anos
7
1,19405
3.184,18
3.661,81
4.139,43
4.617,06
21,1 - 24 anos
8
1,22987
3.279,70
3.771,66
4.263,62
4.755,57
24,1 - 27 anos
9
1,26677
3.378,10
3.884,81
4.391,52
4.898,24
27,1 - 30 anos
10
1,30477
3.479,44
4.001,35
4.523,27
5.045,19
30,1 - 33 anos
11
1,34392
3.583,82
4.121,40
4.658,97
5.196,54
33,1 - 36 anos
12
1,38423
3.691,34
4.245,04
4.798,74
5.352,44
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.308,00
1.504,20
1.700,40
1.896,60
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.347,24
1.549,33
1.751,41
1.953,50
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.387,66
1.595,81
1.803,95
2.012,10
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.429,29
1.643,68
1.858,07
2.072,47
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.472,17
1.692,99
1.913,82
2.134,64
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.516,33
1.743,78
1.971,23
2.198,68
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.561,82
1.796,09
2.030,37
2.264,64
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.608,68
1.849,98
2.091,28
2.332,58
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.656,94
1.905,48
2.154,02
2.402,56
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.706,64
1.962,64
2.218,64
2.474,63
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.757,84
2.021,52
2.285,20
2.548,87
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.810,58
2.082,16
2.353,75
2.625,34
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: EDUCADOR SOCIAL
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
1.133,60
1.303,64
1.473,68
1.643,72
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.167,61
1.342,75
1.517,89
1.693,03
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.202,64
1.383,03
1.563,43
1.743,82
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.238,72
1.424,52
1.610,33
1.796,14
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.275,88
1.467,26
1.658,64
1.850,02
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.314,15
1.511,28
1.708,40
1.905,52
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.353,58
1.556,61
1.759,65
1.962,69
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.394,19
1.603,31
1.812,44
2.021,57
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.436,01
1.651,41
1.866,81
2.082,22
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.479,09
1.700,95
1.922,82
2.144,68
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.523,46
1.751,98
1.980,50
2.209,02
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.569,17
1.804,54
2.039,92
2.275,29
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Tabela III Lei Complementar Municipal Nº 064/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal