Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 0869/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0869/2014.
SÚMULA: AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2014, PARA PAGAMENTO A VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir no Anexo das Metas Fiscais da Lei nº 850/2013 que trata da LDO-2014, o montante de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais) “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” pelos descontos à serem concedidos nos pagamentos de IPTU’s 2014 à vista.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2014, parcela única à vista, com vencimento para 15 de maio de 2014.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 03% (três por cento), cumulado com desconto do artigo anterior ao contribuinte que pagou o IPTU/2013 até a data do vencimento (30/04/2013).
Art. 4º - O contribuinte poderá parcelar sem descontos até 03 (três) vezes, o IPTU 2014, sendo os vencimentos em: 15/05/2014, 16/06/2014 e 15/07/2014.
Art. 5º - Para atender à compensação pela renúncia da receita autorizada no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal condicionado a contenção de gastos com despesas correntes.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 31 de março de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal