Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 777/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 777/2012
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, estabelecida á Rua F (esquina com a rua F-07) s/nº, em Alta Floresta, referente a cessão de um servidor, com o objetivo a contratação da Srta. Eliana Dela Justina (RG: *** SSP/MT e CPF: ***.***.***-**), para desempenhar atividades de atendimento ao público e administrativas no órgão ambiental.
Artigo 2º - O presente Termo, terá validade por 02 meses, podendo ser renovado se necessário em comum acordo entre as partes.
Artigo 3º As despesas decorrentes do referido convênio correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001-UNIDADE
04-FUNÇÃO
122-SUBFUNÇÃO
0014-PROGRAMA
2 022-PROJETO/ATIVIDADE
339036000000- ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais)
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 09 de Novembro de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal