Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 738/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 738/2011
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás - MT, para o Exercício Financeiro de 2012, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 19.290.400,00 (Dezenove milhões e duzentos e noventa mil e quatrocentos reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.313.400,00 (Dois milhões e trezentos e treze mil e quatrocentos reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 16.977.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), sendo o valor de R$ 15.214.000,00 (Quinze milhões, duzentos e catorze mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 1.763.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVIAP, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 16.977.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
558.400,00
Receitas de Contribuições
1.310.000,00
Receita de Patrimonial
493.000,00
Receita de Serviços
231.000,00
Transferências Correntes
16.404.000,00
Deduções da Receita Corrente
-2.313.400,00
Outras Receitas Correntes
264.000,00
Total das Receitas Correntes
16.880.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
30.000,00
Total das Receitas de Capital
30.000,00
Total........................................................................................
16.977.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 16.977.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), sendo R$ 15.214.000,00 (Quinze milhões, duzentos e catorze mil reais) para a Administração Direta e R$ 1.763.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
14.416.793,00
DESPESAS DE CAPITAL
981.707,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.578.500,00
Total........................................................................................
16.977.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
876.000,00
Gabinete do Prefeito
323.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2.520.800,00
Secretaria Municipal de Educação
4.061.301,00
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
145.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.630.874,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.006.521,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
96.901,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico
379.400,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
596.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
1.577.003,00
Total da Administração Direta
15.214.000,00
2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RPPS – PREVIAP
1.763.000,00
Total da Administração Indireta
1.763.000,00
TOTAL GERAL
16.977.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
876.000,00
04. Administração
2.136.400,00
08. Assistência Social
1.006.520,00
10. Saúde
3.630.874,00
12. Educação
4.061.301,00
13. Cultura
23.000,00
15. Urbanismo
596.001,00
16. Habitação
2,00
17. Saneamento
206.900,00
18. Gestão Ambiental
96.900,00
20. Agricultura
379.401,00
26. Transporte
1.487.001,00
27. Desporto e Lazer
127.700,00
28. Encargos Especiais
421.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
170.000,00
Total da Administração Direta
15.214.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social
1.763.000,00
Total da Administração Indireta
1.763.000,00
TOTAL GERAL
16.977.000,00
Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 4.637.394,00 (Quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assistência
1.006.520,00
Saúde
3.630.874,00
Total da Administração Direta
4.637.394,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 21 de Dezembro de 2011.
CARLOS ALBERTO PALMIERI
Prefeito em Exercício