Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0101/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0101/2014.
SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a remuneração mensal da Educação Básica, Professor Nível Médio (contratado 20 horas) ao valor mensal de R$ 610,56 (seiscentos dez reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2014 e revoga a Lei Complementar nº 090/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal